Definição de MCC
O MCC (Merchant Category Code) é uma combinação numérica composta de quatro dígitos para classificar serviços financeiros de varejo, sendo utilizado para a classificação do negócio pelo tipo fornecido de bens ou serviços.
De acordo com as regras da bandeira, a atribuição correta do MCC deve seguir o que mais represente a atividade final do estabelecimento comercial. Dessa forma, a regra determina que se deve utilizar o MCC deliberado na Abecs (GoldList) como preferencial, seguido de MCC notificado pelas bandeiras e relacionado ao CNAE primário determinado pela Receita Federal.
Nos termos do Regulamento dos Arranjos de Pagamento Mastercard, a utilização incorreta de MCC configura uma infração grave de suas regras, ficando o participante passível de penalização por meio de aplicação de multas e obrigação de restituição de tarifas de intercâmbio pelo participante infrator.
Nova diretriz para alocação de MCC:
- MCC deliberado na Abecs;
- MCC notificado pelas Bandeiras, informando qual MCC idealmente deve ser utilizado no caso;
- MCC associado ao CNAE primário.
Caso o CNAE primário não corresponda à atividade final do estabelecimento, há a opção de submeter uma defesa de MCC no Comitê das Bandeiras na Abecs. Caso a defesa seja aprovada em Comitê, o MCC deliberado passa a ser mandatório de forma isonômica para todo o mercado.
